Segue abaixo o link da Ação Civil Pública ingressada pela 6ª Promotoria de Justiça contra o Balneário Camboriú Shopping devido ao descumprimento da Lei Estadual nº13.348/05, que estabelece a obrigatoriedade de isenção do pagamento do estacionamento, onde o usuário permaneça por período igual ou inferior a 90 minutos e apresenta na saída, cupom fiscal de compra de mercadoria ou serviço com valor igual ou maior a dez vezes o valor da taxa.
http://6promotoriadejusticabc.blogspot.com/2011/04/estacionamento-shopping-enriqueciento.html
